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“Hairspray”

A peça sai de cartaz no domingo (13). Dirigido por Miguel Falabella, o musical –com Edson Celulari, Arlete Salles e Daniele Winits no elenco– é baseado no filme homônimo escrito por John Waters, em 1988.

Conta a história de Tracy Turnblad, uma adolescente obesa que deseja provar seu talento em um famoso programa musical de televisão. A montagem conta com a participação de 12 músicos, orquestra e 20 atores, cantores e bailarinos.

Informe-se sobre o evento

Fonte: Uol Entretenimento | www.guia.uol.com.br

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebeu terça-feira (19/05) em seu gabinete o ministro da Cultura, Juca Ferreira, que veio pedir o apoio do presidente às mudanças que propõe na Lei Federal de Incentivo e Apoio à Cultura (8.313/91), mais conhecida como Lei Rouanet. Juca acredita que com as mudanças sugeridas os recursos disponíveis para a cultura brasileira passarão dos atuais 0,6% para 2% ou até 4% do Orçamento da União.

O ministro informou que em 25 dias apresentará em primeira mão ao presidente Sarney o projeto de lei com as mudanças propostas pelo Ministério da Cultura e sugeridas pela sociedade. A proposta esteve aberta à consulta pública por 45 dias até o último dia 6 e recebeu cerca de 2 mil contribuições.

Juca Ferreira disse que embora o projeto de lei oficial só seja enviado pelo governo ao Congresso dentro de algumas semanas, deseja garantir o apoio do presidente do Senado à proposta do ministério e, por isso, trará o projeto com prioridade para que ele possa estudar o assunto com antecedência. Segundo o ministro, Sarney disse que estudará o projeto.

- Sarney conhece a realidade cultural brasileira – disse o ministro.

A nova Lei Rouanet procura corrigir distorções, explicou o ministro, uma vez que a maior parte dos estados brasileiros não é beneficiada pelo atual formato do incentivo. De acordo com Juca Ferreira, 3% dos proponentes recebem mais da metade dos recursos e 80% dos beneficiados pela Lei Rouanet em seu formato atual se encontram em apenas dois estados da Federação. Além disso, acredita, a legislação não criou autonomia da cultura e sim dependência dos benefícios da Rouanet.

Entre as mudanças propostas, Juca Ferreira destacou que o Fundo Nacional de Cultura ganhará mais força, passando a ser o principal instrumento de fomento e não mais a renúncia fiscal, como ocorre hoje. O fundo terá seu orçamento fortalecido e serão criados fundos setoriais. Juca Ferreira deseja inclusive que parte dos recursos do Fundo Pré-Sal seja destinado à cultura. E os recursos do Fundo Nacional da Cultura passarão a ser geridos por um conselho com representantes do governo e da sociedade civil organizada.

A renúncia fiscal continuará, mas na forma de parcerias público-privadas e o governo passará a ter poder de decisão sobre quais projetos receberão o dinheiro, diferente do que ocorre atualmente.

- Hoje o governo dá o dinheiro e os financiadores decidem onde aplicar – explicou Juca Ferreira.

O projeto cria ainda o Vale Cultura e a loteria cultural.

Fonte: http://www.brasilcultura.com.br | http://www.brasilcultura.com.br

Conheça a lei que regulamenta os incentivos fiscais para projetos culturais
LEI N° 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° – Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

• 1° – O incentivo fiscal referido no “caput ” deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.
• 2° – Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza – ISS e sobre a propriedade predial e territorial urbana _ IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.
• 3° – Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).
• 4° – A Câmara Municipal de São Paulo fixará anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. 5° – Para o exercício de 1991, fica estipulada a quantia equivalente a
• 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, excluindo-se o valor destinado ao FUNTRAN.

Art. 2° – São abrangidas por esta lei as seguintes áreas: I – música e dança II – teatro e circo III – cinema, fotografia e vídeo IV – literatura V – artes plásticas, artes gráficas e filatelia VI – folclore e artesanato VII – acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais.

Art. 3° – Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, de uma Comissão, independente e autônoma, formada maioritariamente por representantes do setor cultural a serem enumerados pelo Decreto regulamentador da presente lei e por técnicos da administração municipal que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados.

• 1° – Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural.
• 2° – Aos membros da Comissão, que deverão ter um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo esta vedação até 2 (dois) anos após o término do mesmo.
• 3° – A Comissão terá por finalidade analisar exclusivamente o aspecto orçamentário do projeto, sendo-lhe vedado se manifestar sobre o mérito do mesmo.
• 4° – Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo. 5° – O Executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente. 6° – Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo deverá ser destinada para a aquisição de ingressos.

Art. 4° – Para a obtenção do incentivo referido no artigo Art. 1°, deverá o empreendedor apresentar à Comissão cópia do projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.

Art. 5° – Aprovado o projeto o Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.

Art. 6° – Os certificados referidos no artigo 1° terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto.

Art. 7° – Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.

Art. 8° – As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referentes aos projetos culturais beneficiados por esta lei.

Art. 9° – As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 10° – Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, do Fundo Especial de Promoção das Atividades Culturais – FEPAC.

Art. 11° – Constituirão receitas do FEPAC, além das provenientes de dotações orçamentárias e de incentivos fiscais, os preços de cessão dos Corpos Estáveis, teatros e espaços culturais municipais, suas rendas de bilheteria, quando não revertidas a título de cachês, a direitos autorais e à venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos editados ou co-editados pela Secretaria Municipal de Cultura, aos patrocínios recebidos à participação na produção de filmes e vídeos, à arrecadação de preços públicos originados na prestação de serviços pela Secretaria e de multas aplicadas em conseqüência de danos praticados a bens artísticos e culturais e a bens imóveis de valor histórico, quando não seja receita do CONPRESP, o rendimento proveniente da aplicação de seus recursos disponíveis, além de outras rendas eventuais.

Art. 12° – Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.

Art. 13° – Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: Prefeitura de SP | http://www.prefeitura.sp.gov.br