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Lei Mendonça (Lei de Incentivo – Lei Municipal n° 10.923)
Categoria: Lei de Incentivo, Marketing, Marketing CulturalConheça a lei que regulamenta os incentivos fiscais para projetos culturais LEI N° 10.923 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por [...]




